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Contracorrente

Normalidade

Um dos problemas fundamentais da argumentação da direita para impor a sua agenda é que assenta nos tempos extraordinários que vivemos, ligando as suas propostas políticas às medidas de crise de caráter excecional, e dissociando-as da normalidade. É algo de que me apercebi ao ler um ensaio de António Hespanha, embora ele não o diga diretamente*. Não se assume qualquer revolução de direita como progresso, o que implicaria reconhecer uma alteração preferida da ordem existente - e um debate político sobre preferências ideológicas. O argumento centra-se, antes, na ideia de inevitabilidade, de ajustamento perante condições nefastas, e (paradoxalmente) de discricionariedade do poder político para lidar com as dificuldades. Trata-se duma fundamentação das medidas desta austeridade que facilita a sua implementação. Mas não importa tanto os motivos, sinceros ou retóricos, pelos quais se invoca a excecionalidade, quanto o significado objetivo. Se a crise exige esforços extraordinários, por maioria de razão só estará resolvida no momento em que se reponha a situação anterior, de normalidade. Dito doutra forma, a saída da crise implica normalidade - e a normalidade implica, por definição, os direitos que excecionalmente foram retirados, bem como o equilíbrio entre setor privado e público que tinhamos e o nível estado social que perdemos. O princípio é redundante: a crise só se dá por terminada quando termine a governação de crise. Se a crise exige políticas de exceção, a normalidade só se satisfaz com o seu levantamento. A defesa duma conclusão oposta recai sobre outro princípio: "curantur similia similibus", isto é, se a crise resulta de desregulação e do neoliberalismo, e se a situação de crise exige medidas de ajustamento inevitáveis, então o desenvolvimento também. Pessoalmente, não me satisfaz.

*  "A revolução neoliberal e a subversão do "modelo jurídico". Crise, Direito e Argumentação Jurídica", in Gouveia, Jorge Bacelar e Piçarra, Nuno (coord.), 2013: A crise e o direito pp. 21-120. Há uma versão online do texto. Baseia-se numa conferência feita em 2012: