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Contracorrente

O poder de decidir o destino dos nossos impostos

Muito se fala ultimamente de orçamentos participativos, que consistem em referendar o destino duma pequena verba dum ente público, abrindo a porta a projetos de grupos de cidadãos. É uma ideia inovadora, mas há duas limitações. Por um lado, circunscreve-se a áreas muito circunscritas e os projetos, salvo se incluírem compra de bens ou feitura de obras para o ente público, não têm consistência duradoura, enquanto a generalidade dos entes públicos presta serviços de forma estável, consubstanciados fundamentalmente nas chamadas despesas correntes (tão criticadas hoje em dia, e que são tão importantes). São hospitais, escolas, bibliotecas municipais, que têm trabalhadores fixos para curar/educar/auxiliar, e que têm custos fixos indispensáveis para prestar o serviço, restando decidir a melhor forma de alocar os recursos finitos às necessidades dos diversos fins importantes da comunidade reunida na coisa pública. Um orçamento participativo não responde a isto, acrescenta algum dinamismo, permitindo projetos laterais inovadores que tradicionalmente são decididos pelo responsável político da área em causa, como enxerto positivo da ação governativa. Havendo uma liberdade competitiva pelos recursos em causa, os projetos participativos têm a vantagem de ser potencialmente mais diversificados e estimulantes, permitindo também alguma democracia na escolha do que é prioritário fazer com o dinheiro que sobra depois dos gastos fundamentais do ente público. Por outro lado, há uma limitação que advém da própria natureza competitiva: há projetos que ganham e os que perdem são eliminados, o que significa que há um elemento democrático mas não tanto liberal na decisão. Há quem ganhe e quem perca, e o cidadão não decide individualmente para onde vão os seus impostos.

Generalizando esta impossibilidade de decisão pelo eleitor do destino dos impostos, dir-se-á que é preciso, para haver racionalidade, que assim seja: "no taxation without representation" é um princípio que basta para garantir a democraticidade das escolhas, ao mesmo tempo que impede a volatividade, o sentimentalismo e a eventual falta de pluralismo que uma decisão financeira totalmente referendada poderia trazer. Não se pode deixar, por exemplo, o financiamento dos tratamentos hospitalares a condutores bêbedos ao dispor dum voto maioritário; o mesmo se podendo dizer sobre a tributação da classe média, onde é provável que ganhe sempre a proposta com menos impostos, provocando depois défices astronómicos; outro exemplo ainda seria o possível confronto entre interesses conflituantes, em vez da conciliação representativa parlamentar, nomeadamente entre prestar serviços e cobrar menos impostos. Eu concordo com estas críticas. Mas elas não obstam a outro tipo de solução inovadora, que corresponde a um elemento mais liberal: a possibilidade de o contribuinte decidir a alocação duma percentagem dos seus impostos.

Tanto quanto sei, a ideia foi defendida no passado por Boaventura Sousa Santos. E entretanto já tem sido executada, com determinados limites sobre o destinatário (por exemplo, IPSS), mas com um estímulo residual ao contribuinte que o faça. Parece pertinente perguntar se a lógica futura não deveria ser inversa: alargar o leque de destinatários e eliminar o estímulo fiscal ao contribuinte (é uma decisão cívica, como votar, portanto à partida não carece de estímulos). Há outras limitações que, porventura, farão sentido: o contribuinte só poder alterar a alocação em intervalos fixos de 5 ou 10 anos, essa alocação limitar-se a uma percentagem total das despesas do ente público que não comprometa as despesas correntes fundamentais dos serviços em causa (o que significa que a percentagem total do imposto disponível pelo contribuinte será sempre baixa, orientada para financiamento de investimentos); o objeto da alocação ser uma rubrica (embora detalhada) e não um serviço, impedindo sindicatos de interesses dentro de entes públicos. Trata-se, em suma, duma ideia de abertura do orçamento do estado às preocupações individuais, aproximando a despesa pública do indivíduo, tornando portanto a utilidade dos entes públicos mais concretamente apreensível pelo cidadão, que ganha dentro da comunidade um poder seu, independentemente das escolhas de qualquer outra pessoa ou dos decisores políticos. É por isso que afirmo que se trata dum elemento liberal, embora totalmente incompatível com um ideário liberal no sentido económico, porque justamente reafirma e valoriza a coisa pública perante o cidadão.

Não quero com isto colocar em causa o mérito da alocação tradicional de recursos no estado pelo orçamento elaborado técnica e representativamente, com preocupações equitativas indispensáveis, nem a ideia dos orçamentos participativos que tem sido acolhida com entusiasmo nas comunidades onde já é implementada. Dentro de certos limites, há sempre espaço para alguma diversificação de métodos. Se queremos preservar a democracia política, económica e social, ela tem de ser inclusiva. Para isso, julgo que é hoje fundamental, dentro de certos limites, criar mecanismos de empoderamento do cidadão.