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Contracorrente

Porque passei a opor-me à ideia da abstenção como um direito

Na sequência do post anterior, faço uma sugestão que é, talvez, a menos consensual: uma pequena alteração no contrato social. Uma cláusula de compromisso incluiria, por um lado, uma obrigação para os cidadãos, o voto obrigatório. Há muita gente que se insurge contra a ideia, com base num princípio liberal. Eu próprio já subscrevi esta crítica e, entretanto, mudei de opinião. Desde logo, não haver voto obrigatório gera distorções no sistema: os partidos vão em busca do eleitorado que costuma votar, ou tentam evitar que o eleitorado provável do adversário sinta convicção para ir à urna - são táticas racionais de quem quer sobreviver, mas são distorções. Depois, normalmente os que criticam a ideia de obrigação legal de ir votar são pessoas que costumam votar. É certo que muitos desses opositores admitem que há uma obrigação moral, entendendo apenas que não deve ser legalmente imposta, numa lógica de pluralismo e tolerância. Mas arrisco dizer que, em muitos outros casos, há algum medo dos atuais abstencionistas, por aquilo que se julga saber deles: ignorantes, sem juízo razoável, sem formação política, ou alienados que, se não estão, é porque é melhor que não estejam. Esta ideia significa a sociedade recusar o exercício de voto e de escolha a estratos da população, ainda que apenas de facto e não de direito, no fundo apenas porque a própria sociedade não fez o seu trabalho. A verdade é que, sem haver dever coercivo de votar, também se desresponsabiliza o estado de garantir condições de exercício dum voto consciente aos excluídos socioeconómicos e aos alienados políticos, quer no que toca a meios de transporte, quer no debate e no envolvimento político.

Estou convencido de que o voto obrigatório é a recusa mais profunda duma situação de voto censitário de facto. Um problema do nosso sistema é, portanto, que acaba por promover a exclusão sob a bandeira da liberdade. E que habituados estamos a essa falácia... É claro que se pode discutir o que é mais conforme à liberdade (sendo difícil definir a própria premissa liberdade). Mas o liberalismo político não é derrogado por termos de ir votar, desde que possamos votar em quem quisermos, ou em branco, justamente porque a sua função é a universalidade do poder de escolha dos cidadãos, e desde que as soluções oferecidas sejam competitivas e razoáveis, ou seja, aceitáveis, sem que se esteja condenado a escolher entre dois péssimos. Nesse sentido, admito que o voto obrigatório nunca poderia ser instituído de forma isolada, carecendo duma contrapartida: não apenas a melhoria das condições de acesso e exercício do direito-dever de voto, mas a própria corresponsabilização das instituições políticas perante a responsabilização do cidadão.

Este outro lado do compromisso é um processo longo de discussão e posterior implementação de mudanças na forma de fazer política, passado por reformas estruturais e de difícil aceitação pelas elites políticas, como a exclusividade no exercício das funções de deputado, os círculos plurinominais de lista aberta, primárias nos partidos, os mecanismos de democracia participativa e de e-democracy, o controlo apertado e sistemático das contas dos partidos em todas as suas estruturas, o financiamento substancial público na formação de adultos e na educação para a cidadania, o recenseamento dos emigrantes e a flexibilização do voto por correspondência. São, apenas, alguns exemplos concretos do que um subcontrato social deste género poderia implicar.